Inauguração do novo edifício dos Paços do Concelho e do Palácio da Justiça pelo Ministro da Justiça Professor Doutor Antunes Varela
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/MVNF/AMAS/CFC/A/00002
Tipo de título
Atribuído
Título
Inauguração do novo edifício dos Paços do Concelho e do Palácio da Justiça pelo Ministro da Justiça Professor Doutor Antunes Varela
Datas de produção
1961-06-11
a
1961-06-11
Dimensão e suporte
27 documentos fotográficos (positivos, papel, p&b) colados num álbum; 3 documentos fotográficos (positivos, papel, p&b).
História administrativa/biográfica/familiar
1827 - os Paços do Concelho ficam instalados numa casa na Rua Direita; 1881 - construção de um edifício de raiz para instalação dos Paços do Concelho, durante a presidência do Barão de Trovisqueira; 1927, 22 Junho - publicação do primeiro Estatuto Judiciário, consagrado pelo Decreto nº 13.809; para além da remodelação dos mecanismos processuais e da orgânica interna do sistema judicial, desenvolvida no âmbito da acção reformadora instaurada pelo ministro da Justiça Manuel Rodrigues Júnior desde 1926, este documento legislativo dedica um capítulo à "Instalação dos tribunais, suas sessões e audiências" (Cap. VI), a partir do qual se fixaram novos pressupostos com tradução directa na forma de articulação espacial das futuras estruturas judiciais, como sejam: a centralização física e administrativa dos serviços judiciais; a concepção funcionalista e hierarquizada do espaço; a introdução de novas entidades entretanto formadas como a Câmara dos Solicitadores, a Ordem dos Advogados e as Secretarias Judiciais; a organização da Sala de Audiências, recinto nuclear em torno do qual gravita todo o espaço judiciário; ficava, igualmente, estabelecido que caberia às câmaras municipais a responsabilidade do financiamento e fornecimento de edifícios apropriados e de todo o mobiliário essencial ao funcionamento dos tribunais judiciais de 1ª instância [artº 164º], bem como o fornecimento, mediante o pagamento de renda, de residências devidamente mobiladas para instalação dos magistrados judiciais e delegados do Procurador da República. [artº 165º]. Estas residências obedeciam a critérios de normalização, entre os quais era sublinhado o despojamento e a ausência de ostentação sem, no entanto, deixar de oferecer as comodidades correspondentes ao estatuto dos magistrados; 1944, 23 Fevereiro - novo Estatuto Judiciário, pelo Decreto-lei nº 33.547 publicado durante o ministério de Adriano Vaz Serra, através do qual foram instaurados mecanismos de inspecção judicial, de forma a permitir um maior controle quer ao nível do funcionamento administrativo e jurisdicional, quer no que concerne à conservação e manutenção das instalações dos tribunais; no ano seguinte era reforçado o regime de inspecções, através do Decreto-Lei nº 35.388, de 22 de Dezembro, criando-se um modelo de inquérito uniformizado, cujos resultados deram uma imagem geral das dificuldades manifestadas no parque judiciário nacional. Uma vez diagnosticadas as deficiências logísticas tornava-se evidente a incapacidade dos erários municipais na manutenção dos edifícios da justiça, o que implicou o empenhamento dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas na renovação do parque judiciário, para o qual foi estabelecido um plano de prioridades; 1952 - destruição do edifício do Paço do Concelho na sequência de um incêndio e aprovação pelo presidente em exercício, Álvaro Folhadela Marques, do projeto actual; 1954, 14 Agosto - João de Matos Antunes Varela assume a Pasta da Justiça, cargo que manteve até 1967; o ministro centrou grande parte da sua actuação nas questões inerentes à logística dos Tribunais, Casas de Magistrados, Conservatórias e Notariados, dilatando o plano de renovação do parque judiciário e pugnando pelo envolvimento e promoção de uma nova geração de arquitectos e artistas nas obras subsidiadas pelo Estado. O Ministério da Justiça torna-se um dos maiores encomendadores de obras de arte, investindo nela valores de carácter pedagógico e ideológico; 1956 - homologação pelo ministro das obras públicas, Arantes e Oliveira do projeto da obra dos Paços do Concelho e do Tribunal; 1961, 11 Junho - inauguração do edifício dos paços do concelho e tribunal, com a presença do Ministro da Justiça; 2000, Setembro - o tribunal passa a distribuir as suas funções entre dois edifícios, ficando o Ministério Público e os Juízos Criminais instalados no edifício da Câmara Municipal e os Juízos Cíveis albergados num novo edifício, provisório, situado em Santo Adrião.Fonte: Sistema de Informação para o Património Arquitetónico. http://www.monumentos.gov.pt/Site/APP_PagesUser/SIPA.aspx?id=16390
Âmbito e conteúdo
Álbum encadernado a couro vermelho com título a dourado "A sua Excelência o Ministro Ministro da Justiça Professor Doutor Antunes Varela com o reconhecimento de V. N. de Famalicão. Carimbo no verso de uma fotografia "Oscar Coêlho da Silva, fotógrafo (Lisboa)."
Condições de acesso
Comunicável, sem restrições legais.
Condições de reprodução
A reprodução de documentos encontra-se sujeita a algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação, o fim a que se destina a reprodução.
Cota descritiva
CFC - cx. 1depósito 2, armário de fotografias
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Em regular estado de conservação.
Instrumentos de pesquisa
ODA
Relações com registos de autoridade